PAF-ECF

 

O PAF-ECF (Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal) foi criado pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) e define um conjunto de regras e normas técnicas de funcionamento para os aplicativos utilizados para emissão de cupons fiscais.

A utilização do PAF-ECF é obrigatório para todas empresas que utilizem Emissor de Cupom Fisca (ECF), de acordo com o cronograma definido por cada estado da federação.

A legislação determina que o PAF-ECF deve atender a uma série de requisitos técnicos e funcionais e anualmente deve passar por uma bateria de testes realizados por instituição credenciada pelo COTEPE/ICMS (Comissão Técnica Permanente do ICMS), que emite um Laudo de Análise Funcional do PAF-ECF, atestando a conformidade do software em relação aos itens analizados.

O CONFAZ publica os laudos que estão em conformidade no Diário Oficial da União e após isso o PAF-ECF deve ser credenciado junto a cada uma das unidades federadas, onde o mesmo será utilizado para emissão de cupons fiscais.